AREsp 2595199 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com precedentes adequados ou com demonstração de inaplicabilidade, que os precedentes citados não se aplicavam ao caso, não afastando assim a incidência da Súmula n.83 do STJ, hipótese em que se aplica a Súmula n.182/STJ.
- Parties
- Agravante: AMAURI FIGUEIREDO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
AMAURI FIGUEIREDO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 244 e 386, VII, do CPP
- 2 Ilícitude de provas derivadas de busca pessoal por ausência de justa causa
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n.83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com precedentes adequados ou com demonstração de inaplicabilidade, que os precedentes citados não se aplicavam ao caso, não afastando assim a incidência da Súmula n.83 do STJ, hipótese em que se aplica a Súmula n.182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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