AREsp 2825824 - DECISAO

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A Corte considerou que o acórdão de absolvição fundamentou-se na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o art. 244 do CPP; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento de prova constante dos autos, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MANOEL SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MANOEL SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte considerou que o acórdão de absolvição fundamentou-se na ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o art. 244 do CPP; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento de prova constante dos autos, óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial