REsp 2049263 - ACORDAO

REsp 2049263 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto ao art. 619 do CPP e que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: Denis Estêvão dos Santos Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Denis Estêvão dos Santos Garcez

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido que violaria o art. 619 do CPP?
  2. 2 A quantidade e natureza do entorpecente apreendido, isoladamente, justificam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 Podem inquéritos e ações penais em curso, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão quanto ao art. 619 do CPP e que a quantidade/natureza da droga, isoladamente, não autorizam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a pretensão ministerial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em favor do réu.