REsp 2094035 - ACORDAO

REsp 2094035 - ACORDAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico) impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; finalmente, o regime inicial e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram mantidos em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes do recorrente.

Parties
Recorrente: THAYLON DE PAULA SOARES; Corréu: ROANITO DE PAULA SOARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

THAYLON DE PAULA SOARES

Recorrente

ROANITO DE PAULA SOARES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico) impede a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; finalmente, o regime inicial e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos foram mantidos em razão do quantum da pena e dos maus antecedentes do recorrente.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve as condenações por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e o regime inicial determinado