AREsp 2783174 - DECISAO

AREsp 2783174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por prequestionamento e pressupostos de admissibilidade; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal foi lícita diante de fundada suspeita demonstrada objetivamente (presença em local apontado como ponto de tráfico e ato de dispensar objeto ao avistar a viatura, com posterior localização de drogas), e que o redutor do art. 33, § 4º não se aplicava em razão de registros de atos infracionais e elementos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DA SILVA FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por prequestionamento e pressupostos de admissibilidade; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal foi lícita diante de fundada suspeita demonstrada objetivamente (presença em local apontado como ponto de tráfico e ato de dispensar objeto ao avistar a viatura, com posterior localização de drogas), e que o redutor do art. 33, § 4º não se aplicava em razão de registros de atos infracionais e elementos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.