HC 974690 - DECISAO

HC 974690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 1/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e da natureza do entorpecente, decisão amparada pela jurisprudência, tornando incabível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Liminar

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Parties

JONATAS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da fração do tráfico privilegiado (quantum de redução)
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundamentou idoneamente a aplicação da fração de 1/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e da natureza do entorpecente, decisão amparada pela jurisprudência, tornando incabível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.