AREsp 2793178 - ACORDAO

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As provas foram obtidas lícita e legitimamente, em contexto de flagrância e com fundamentação ou autorização judicial, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico restaram demonstradas pelas provas constantes dos autos, e eventual pedido de reexame probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDA BELARMINO DA SILVA; Agravante: CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Extração De Dados De Celular, Súmula 7/stj, Flagrância
Direito PROCESSUAL PENAL Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Extração De Dados De Celular Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA BELARMINO DA SILVA

Agravante

CARLOS ALEXANDRE MARTINS SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 nulidade de provas por extração de dados do aparelho celular do corréu
  3. 3 comprovação dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As provas foram obtidas lícita e legitimamente, em contexto de flagrância e com fundamentação ou autorização judicial, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico restaram demonstradas pelas provas constantes dos autos, e eventual pedido de reexame probatório é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.