HC 981834 - DECISAO

HC 981834 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que permitisse conceder a ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (depoimentos policiais, confissão, circunstâncias da apreensão e quantidade de droga) que justificaram a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Depoimento Policial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Depoimento Policial Reincidência

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Parties

VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração das provas e validade de depoimentos policiais
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que permitisse conceder a ordem de ofício: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (depoimentos policiais, confissão, circunstâncias da apreensão e quantidade de droga) que justificaram a condenação por tráfico, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal