HC 972680 - DECISAO

HC 972680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (novembro de 2024) e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal; ademais, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGUES DA SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALAN RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (novembro de 2024) e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante este Tribunal; ademais, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.