HC 981278 - DECISAO

HC 981278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e indícios de tráfico (visualização em mercancia, embalagens fracionadas, denúncia com nomes e características, dinheiro em notas trocadas) que afastaram a presunção relativa de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, não cabendo ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES FUZETTO ou SAMUEL ALVES FUZETO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL ALVES FUZETTO ou SAMUEL ALVES FUZETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e indícios de tráfico (visualização em mercancia, embalagens fracionadas, denúncia com nomes e características, dinheiro em notas trocadas) que afastaram a presunção relativa de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, não cabendo ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.