HC 959476 - DECISAO

HC 959476 - DECISAO

Houve fundadas razões e situação de flagrante/crime permanente justificando o ingresso sem mandado, comprovadas pela abordagem a usuário que identificou o paciente e pela apreensão de drogas e balança no imóvel (totalizando 427 g), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARLO RODRIGO GOMES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

MARLO RODRIGO GOMES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e situação de flagrante/crime permanente justificando o ingresso sem mandado, comprovadas pela abordagem a usuário que identificou o paciente e pela apreensão de drogas e balança no imóvel (totalizando 427 g), de modo que as provas não são ilícitas; ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.