RHC 211789 - DECISAO

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Apreciação do recurso concluiu que a decretação da prisão preventiva estava baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis suficiente para a medida extrema; diante disso, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de decretação superveniente mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: HIKARO TIGRE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HIKARO TIGRE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Apreciação do recurso concluiu que a decretação da prisão preventiva estava baseada em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem periculum libertatis suficiente para a medida extrema; diante disso, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de decretação superveniente mediante fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais