HC 953605 - DECISAO

HC 953605 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi realizada sem a fundada suspeita e sem pertinência com as funções da guarda, o que configurou flagrante ilegalidade; por consequência, as provas obtidas na diligência e as delas decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP) e, diante da ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
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Parties

DANIEL MOREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e da busca pessoal efetuadas por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais com suas finalidades

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi realizada sem a fundada suspeita e sem pertinência com as funções da guarda, o que configurou flagrante ilegalidade; por consequência, as provas obtidas na diligência e as delas decorrentes são nulas (art.157, §1º, CPP) e, diante da ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157, § 1º, do CPP)
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500657-79.2021.8.26.0599 por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 386, II, do CPP)