HC 980260 - DECISAO

HC 980260 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e que a quantidade de drogas apreendidas não é expressiva (discriminação de quantidades constante nos autos), as ilações e presunções sobre habitualidade não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima prevista, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Luiz Guilherme Ignacio Soares de Almeida; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Luiz Guilherme Ignacio Soares de Almeida

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência de indícios de habitualidade para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente e que a quantidade de drogas apreendidas não é expressiva (discriminação de quantidades constante nos autos), as ilações e presunções sobre habitualidade não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a redução máxima prevista, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e aplicar a causa especial de redução de pena no patamar máximo.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.