HC 980259 - DECISAO

HC 980259 - DECISAO

Concluiu-se que o afastamento da minorante do §4º do art.33 apenas com base na quantidade de droga apreendida (mais de 600 kg) configura constrangimento ilegal por presumir dedicação à atividade de tráfico sem prova; aplicou-se, assim, o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente e fixando regime inicial semiaberto, sendo inadequada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desabonadora da quantidade.

Parties
Paciente: OSCAR FRANÇA GODINHO; Corréu: Aleandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Art.34, XX Ristj; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

OSCAR FRANÇA GODINHO

Paciente

Aleandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Art.34, XX Ristj; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de uso da natureza e quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Necessidade de prova de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o afastamento da minorante do §4º do art.33 apenas com base na quantidade de droga apreendida (mais de 600 kg) configura constrangimento ilegal por presumir dedicação à atividade de tráfico sem prova; aplicou-se, assim, o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena do paciente e fixando regime inicial semiaberto, sendo inadequada a substituição por penas restritivas de direitos devido à circunstância judicial desabonadora da quantidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão