AREsp 2818573 - DECISAO

AREsp 2818573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial que visava a reforma da desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MOISES DAYVISON DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MOISES DAYVISON DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de tráfico de drogas para porte para uso pessoal pode ser revista pelo STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 pela decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do recurso especial que visava a reforma da desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.