HC 982440 - DECISAO

HC 982440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, reconhecendo-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram decisivas na fixação da pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 ao paciente primário e sem outros elementos de habitualidade, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias e 486 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, por estarem presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade.

Parties
Paciente: CLEBER FUVIO TENORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionar a sanção para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CLEBER FUVIO TENORIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; contudo, reconhecendo-se que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não foram decisivas na fixação da pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 ao paciente primário e sem outros elementos de habitualidade, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias e 486 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, por estarem presentes circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionar a sanção para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6