HC 970604 - DECISAO

HC 970604 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: grande quantidade de entorpecentes apreendidos acondicionados em ecobags transportadas pelo paciente, sua fuga ao ser abordado (abandonando a motocicleta), e anotações criminais que indicam risco de reiteração; tais fundamentos, alinhados à jurisprudência do STJ que veda o reexame fático da negativa de autoria em habeas corpus, tornam ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RENAN LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reexame Fático No Habeas Corpus, Tentativa De Fuga, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reexame Fático No Habeas Corpus +2 more

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Parties

RENAN LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Suficiência dos indícios de autoria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos: grande quantidade de entorpecentes apreendidos acondicionados em ecobags transportadas pelo paciente, sua fuga ao ser abordado (abandonando a motocicleta), e anotações criminais que indicam risco de reiteração; tais fundamentos, alinhados à jurisprudência do STJ que veda o reexame fático da negativa de autoria em habeas corpus, tornam ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.