REsp 2193428 - DECISAO

REsp 2193428 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, inciso V, e declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, porque as penas foram redimensionadas pelo Tribunal local para patamar superior a 1 ano e não excedente a 2 anos (1 ano e 8 meses), fixando o prazo prescricional em 4 anos, e verificou-se lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (30/8/2017) e a publicação da sentença condenatória (12/2/2024).

Parties
Recorrente: CÍCERA MICAELLY CAETANO DAVI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

CÍCERA MICAELLY CAETANO DAVI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 reforma da pena de multa em razão da condição econômica

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, inciso V, e declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, porque as penas foram redimensionadas pelo Tribunal local para patamar superior a 1 ano e não excedente a 2 anos (1 ano e 8 meses), fixando o prazo prescricional em 4 anos, e verificou-se lapso superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia (30/8/2017) e a publicação da sentença condenatória (12/2/2024).

Court Disposition

Extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de CÍCERA MICAELLY CAETANO DAVI quanto ao delito do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Intimem-se.