RHC 211202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelos antecedentes/risco de reiteração delitiva do acusado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BATISTA RUBIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

CARLOS HENRIQUE BATISTA RUBIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelos antecedentes/risco de reiteração delitiva do acusado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.