HC 980835 - DECISAO

HC 980835 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração negativa de antecedente antigo (referente a fato ocorrido aproximadamente 20 anos antes, pena cumprida há mais de 14 anos), reconheceu-se o direito ao esquecimento e afastaram-se os maus antecedentes, impondo-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, com redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (indeferida Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; concedida, contudo, a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes, aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes por decurso do tempo (teoria do direito ao esquecimento)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração negativa de antecedente antigo (referente a fato ocorrido aproximadamente 20 anos antes, pena cumprida há mais de 14 anos), reconheceu-se o direito ao esquecimento e afastaram-se os maus antecedentes, impondo-se a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06, com redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida, contudo, a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes, aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Concedida, de ofício, a ordem para afastar os maus antecedentes e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06