HC 959210 - ACORDAO

HC 959210 - ACORDAO

Ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, a inexistência de prescrição médica recente (a prescrição juntada estava vencida), e o caráter preventivo do mandamus que não abrange especificamente as condutas da ação penal de origem, mostra-se prudente aguardar o julgamento no Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Salvo Conduto, Indefinição De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cultivo De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Salvo Conduto Indefinição De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 necessidade de prescrição médica vigente

Ratio Decidendi

Ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, a inexistência de prescrição médica recente (a prescrição juntada estava vencida), e o caráter preventivo do mandamus que não abrange especificamente as condutas da ação penal de origem, mostra-se prudente aguardar o julgamento no Tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.