HC 972998 - DECISAO

HC 972998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a Corte de origem, com base nas provas produzidas (prisão em flagrante, objetos apreendidos, prova oral e elementos periciais), concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e afastou a minorante do art. 33, § 4º, por verificar dedicação a atividades criminosas; a pretensão do paciente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALES BRONDINO MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

THALES BRONDINO MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a Corte de origem, com base nas provas produzidas (prisão em flagrante, objetos apreendidos, prova oral e elementos periciais), concluiu pela existência de associação estável e permanente para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e afastou a minorante do art. 33, § 4º, por verificar dedicação a atividades criminosas; a pretensão do paciente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.