HC 936397 - DECISAO

HC 936397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Ainda que a via processual não fosse a adequada, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento excepcional do writ; o Tribunal a quo registrou fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, porta aberta e paciente em estado de mal por consumo de droga) e, quanto à mudança de orientação jurisprudencial alegada pela defesa, entendeu-se que o precedente posterior (março de 2021) não pode retroagir aos fatos de 2017, sendo incabível revisar matéria probatória e transitada em julgado via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Flagrante, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
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Parties

JOSE ALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e licitude do ingresso sem mandado
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Ainda que a via processual não fosse a adequada, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento excepcional do writ; o Tribunal a quo registrou fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, porta aberta e paciente em estado de mal por consumo de droga) e, quanto à mudança de orientação jurisprudencial alegada pela defesa, entendeu-se que o precedente posterior (março de 2021) não pode retroagir aos fatos de 2017, sendo incabível revisar matéria probatória e transitada em julgado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.