HC 980583 - DECISAO

HC 980583 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com o Habeas Corpus n. 980.363/SP já em trâmite nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJSP manteve a prisão preventiva em razão da reincidência específica e da ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das filhas menores.

Parties
Paciente: THALIA CRISTINA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

THALIA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados das filhas menores

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com o Habeas Corpus n. 980.363/SP já em trâmite nesta Corte; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o acórdão do TJSP manteve a prisão preventiva em razão da reincidência específica e da ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das filhas menores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por litispendência; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.