HC 911466 - DECISAO

HC 911466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via imprópria para revolvimento probatório, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade não expressiva de droga, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTÔNIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e converter a pena em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorantes (art. 40, III E Vi), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorantes (art. 40, III E Vi) Substituição De Pena +1 more

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Parties

MATHEUS ANTÔNIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via imprópria para revolvimento probatório, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da primariedade e da quantidade não expressiva de droga, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e converter a pena em restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reduzir as penas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa