HC 929396 - DECISAO

HC 929396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso policial, tendo o tribunal a quo identificado fundadas razões e provas aptas, de modo que não há justa causa para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ALISSON TOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante

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Parties

ALISSON TOME

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio/área comum de condomínio
  3. 3 licitidade das provas obtidas após ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, competência não inaugurada desta Corte; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso policial, tendo o tribunal a quo identificado fundadas razões e provas aptas, de modo que não há justa causa para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se