HC 969114 - DECISAO

HC 969114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível ao STJ e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade delitiva e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, não havendo reparo na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DENILSON DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada/notícia de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

DENILSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos autos (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível ao STJ e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade delitiva e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, não havendo reparo na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada/notícia de não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.