AREsp 2602469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, aplicando as súmulas e precedentes do STJ, concluiu-se que a alteração da conclusão sobre a incidência da majorante do art. 40, V, e sobre a valoração probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; verificou-se, ademais, que havia elementos corroboradores (confissão, depoimentos policiais e elementos da investigação) e que a aplicação da minorante em fração de 1/6 estava adequadamente fundamentada em razão da quantidade e natureza da droga, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FERREIRA MENDES BERNARDES; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/06, Confissão E Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/06 Confissão E Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO FERREIRA MENDES BERNARDES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 com base em confissão e provas conjunturais
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e definição da fração a ser aplicada
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, aplicando as súmulas e precedentes do STJ, concluiu-se que a alteração da conclusão sobre a incidência da majorante do art. 40, V, e sobre a valoração probatória demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7; verificou-se, ademais, que havia elementos corroboradores (confissão, depoimentos policiais e elementos da investigação) e que a aplicação da minorante em fração de 1/6 estava adequadamente fundamentada em razão da quantidade e natureza da droga, de modo que se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.