AREsp 2796258 - DECISAO

AREsp 2796258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou justa causa para o ingresso sem mandado em razão de crime permanente: a investigação partiu de denúncia anônima, foi seguida de campana e diligências que corroboraram movimentação típica do tráfico e permitiram observar embalagens destinadas ao preparo de drogas no interior do imóvel, razão pela qual não houve violação do domicílio e as provas foram tidas por válidas.

Parties
Recorrente: JONATAS CARVALHO DIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa
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Parties

JONATAS CARVALHO DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do domicílio autorizaria a nulidade das provas
  2. 2 quando é lícito o ingresso sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima e sua necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou justa causa para o ingresso sem mandado em razão de crime permanente: a investigação partiu de denúncia anônima, foi seguida de campana e diligências que corroboraram movimentação típica do tráfico e permitiram observar embalagens destinadas ao preparo de drogas no interior do imóvel, razão pela qual não houve violação do domicílio e as provas foram tidas por válidas.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.