AREsp 2834730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial (agenda não tutelada pela proteção constitucional à intimidade), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão a quo comunga com a jurisprudência desta Corte quanto à validade probatória dos dados de agenda em situações concretas e à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade, sendo imprescindível evitar reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Agravante: YAN FELICIANO SANTANA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Controle De Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

YAN FELICIANO SANTANA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude de provas por acesso à agenda telefônica sem autorização judicial
  2. 2 alegada violação da cadeia de custódia por ausência de perícia no aparelho apreendido
  3. 3 alegada ofensa a Resolução CNJ n. 59/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial (agenda não tutelada pela proteção constitucional à intimidade), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão a quo comunga com a jurisprudência desta Corte quanto à validade probatória dos dados de agenda em situações concretas e à necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade, sendo imprescindível evitar reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.