AREsp 2834730 - DECISAO

AREsp 2834730 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Agenda Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Análise De Atos Normativos Do CNJ Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Agenda Telefônica Cadeia De Custódia +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por acesso à agenda telefônica do investigado sem autorização judicial
  2. 2 observância da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa a resoluções do CNJ em recurso especial