HC 971860 - DECISAO

HC 971860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem Policial, Insuficiência De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem Policial Insuficiência De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Pedido de liminar indeferido.