AREsp 2834730 - DECISAO

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Parties
Agravante: WILLIAN WALLAS ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WILLIAN WALLAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso à agenda telefônica de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 afronta a Resolução CNJ n. 59/2008 (e 217/2016) em recurso especial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de perícia do aparelho apreendido