AREsp 2385211 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), a interestadualidade do tráfico foi considerada suficientemente comprovada pelo tribunal de origem e não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o acusado não confessou a prática delitiva, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Repercussão Geral (tema 660 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da interestadualidade para aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), a interestadualidade do tráfico foi considerada suficientemente comprovada pelo tribunal de origem e não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ), e o acusado não confessou a prática delitiva, impedindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.