AREsp 2364719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos (depoimentos policiais e apreensão de 4,9 g de crack) não demonstra de forma segura a finalidade de entrega a terceiros ou atos de mercancia, de modo que a reforma da absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 619 Do CPP, Art. 105, III, Alínea 'a', Da CF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão de pequena quantidade de droga e a forma de acondicionamento são suficientes para configurar o crime de tráfico
  2. 2 se houve omissão a ser suprida nos embargos de declaração quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova dos autos (depoimentos policiais e apreensão de 4,9 g de crack) não demonstra de forma segura a finalidade de entrega a terceiros ou atos de mercancia, de modo que a reforma da absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.