HC 962625 - DECISAO

HC 962625 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem elementos suficientes que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa; em consequência, o STJ, não conhecendo do habeas corpus na via estreita, concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa em duas restritivas de direitos, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Conversão De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Conversão De Pena Regime Prisional

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Parties

WESLEY PEREIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento do incidente de insanidade mental
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sem elementos suficientes que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa; em consequência, o STJ, não conhecendo do habeas corpus na via estreita, concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no grau máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar regime inicial aberto e converter a pena privativa em duas restritivas de direitos, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (regime inicial aberto)
  • Reduzir a pena de multa para 167 dias-multa