AREsp 2744784 - DECISAO

AREsp 2744784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, diante do conjunto probatório (58,143 g de cocaína fracionada em 138 papelotes, balança de precisão, R$1.760,00 em espécie em notas fracionadas, relatório de extração de conteúdo de celular apontando vínculo com facção e cargo na estrutura), e da condenação concomitante por posse irregular de arma, restou demonstrada a dedicação do réu a atividades criminosas, o que obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006; além disso, eventual reexame dessas provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento parcial.

Parties
Agravante: VICTOR MANUEL DA SILVA GONZAGA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

VICTOR MANUEL DA SILVA GONZAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 incidência de atenuantes sem redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, diante do conjunto probatório (58,143 g de cocaína fracionada em 138 papelotes, balança de precisão, R$1.760,00 em espécie em notas fracionadas, relatório de extração de conteúdo de celular apontando vínculo com facção e cargo na estrutura), e da condenação concomitante por posse irregular de arma, restou demonstrada a dedicação do réu a atividades criminosas, o que obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006; além disso, eventual reexame dessas provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para decidir pelo desprovimento parcial.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar a decisão