HC 954850 - DECISAO

HC 954850 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade no ato impugnado: abordagem e busca foram justificadas por denúncias e fuga dos acusados, a prova pericial e os depoimentos policiais foram reputados idôneos e não comprovada quebra de cadeia de custódia, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SANTOS; Réu: Raphael Chystopher da Silva Guimarães; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Ilícitude De Prova, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Munição Ilícitude De Prova Cadeia De Custódia Busca Pessoal E Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Raphael Chystopher da Silva Guimarães

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (fundada suspeita)
  2. 2 alegada violência policial e prova ilícita por derivação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, verificou-se que não havia flagrante ilegalidade no ato impugnado: abordagem e busca foram justificadas por denúncias e fuga dos acusados, a prova pericial e os depoimentos policiais foram reputados idôneos e não comprovada quebra de cadeia de custódia, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.