AREsp 2834730 - DECISAO

AREsp 2834730 - DECISAO

Conheço do agravo e, considerando que o acesso à agenda telefônica não acarretou nulidade das provas na hipótese concreta, que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto, e que houve outros elementos autônomos de prova suficientes para sustentar as condenações, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FABIO SANTOS POSSIDONIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal; Corréu: Lucas Guimarães dos Santos; Corréu: Ana Valéria de Jesus Trindade; Corréu: Luis Antonio Santos Possidonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Prova +3 more

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Parties

FABIO SANTOS POSSIDONIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Lucas Guimarães dos Santos

Corréu

Ana Valéria de Jesus Trindade

Corréu

Luis Antonio Santos Possidonio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e acesso indevido à agenda telefônica
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização de associação estável e permanente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, considerando que o acesso à agenda telefônica não acarretou nulidade das provas na hipótese concreta, que não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto, e que houve outros elementos autônomos de prova suficientes para sustentar as condenações, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.