HC 935771 - DECISAO

HC 935771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à vista dos elementos fáticos consignados nas instâncias ordinárias (tentativa do paciente de se desfazer de drogas, depoimento de usuário indicando compra, apreensões), houve justa causa e flagrante que autorizaram o ingresso domiciliar, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões probatórias; a fixação do regime inicial fechado foi fundada na reincidência, não evidenciando ilegalidade patente.

Parties
Paciente: MARLON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegitimidade Da Prova Flagrante Reincidência +2 more

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Parties

MARLON DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de prova por violação do domicílio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; à vista dos elementos fáticos consignados nas instâncias ordinárias (tentativa do paciente de se desfazer de drogas, depoimento de usuário indicando compra, apreensões), houve justa causa e flagrante que autorizaram o ingresso domiciliar, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões probatórias; a fixação do regime inicial fechado foi fundada na reincidência, não evidenciando ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.