HC 947642 - DECISAO

HC 947642 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da fração redutora em 1/6 pela causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; ademais, o ANPP é incabível diante de pena imposta superior a 4 anos, e o pedido de substituição da pena restou prejudicado pela manutenção da sanção.

Parties
Paciente: SUELEN MIRANDA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Redutora, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Majorante (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Redutora Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SUELEN MIRANDA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3 vs 1/6)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da fração redutora em 1/6 pela causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade e natureza da droga apreendida e circunstâncias do crime; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; ademais, o ANPP é incabível diante de pena imposta superior a 4 anos, e o pedido de substituição da pena restou prejudicado pela manutenção da sanção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.