RHC 210098 - DECISAO

RHC 210098 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para rever a matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a abordagem e a busca pessoal restaram justificadas por comportamento suspeito do recorrido e por informações prévias sobre seu envolvimento com crimes, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Recorrente: NILSON FABIO DELAFIORI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Provas Ilícitas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON FABIO DELAFIORI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 legalidade da busca pessoal e licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para rever a matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a abordagem e a busca pessoal restaram justificadas por comportamento suspeito do recorrido e por informações prévias sobre seu envolvimento com crimes, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.