HC 869499 - DECISAO

HC 869499 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para revolver fatos, o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena pela reincidência sem adequada justificação e, de ofício, concedeu a ordem para refazer a dosimetria compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON NATAN GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELLINGTON NATAN GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição
  2. 2 desclassificação para porte de droga para uso próprio
  3. 3 compensação da reincidência com a menoridade relativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada para revolver fatos, o Tribunal reconheceu ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena pela reincidência sem adequada justificação e, de ofício, concedeu a ordem para refazer a dosimetria compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar 583 dias-multa