REsp 2036798 - DECISAO

REsp 2036798 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do acervo fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, foi considerado que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena‑base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando respaldada em elementos fáticos distintos, e que a majoração foi justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena‑base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do acervo fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, foi considerado que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena‑base e para afastar a minorante não configura bis in idem quando respaldada em elementos fáticos distintos, e que a majoração foi justificada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.