AREsp 2579357 - DECISAO

AREsp 2579357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as certidões de antecedentes comprovam maus antecedentes do recorrente, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, pode considerar tais antecedentes na terceira fase para agravar o regime inicial para fechado; e, em razão da maior reprovabilidade e da pena aplicada, é incabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44, incs. I e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS LIMA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de condenações anteriores (maus antecedentes)
  2. 2 Possibilidade de consideração de maus antecedentes na terceira fase da dosimetria mesmo que não tenham sido valorados na primeira fase
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as certidões de antecedentes comprovam maus antecedentes do recorrente, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, pode considerar tais antecedentes na terceira fase para agravar o regime inicial para fechado; e, em razão da maior reprovabilidade e da pena aplicada, é incabível a substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44, incs. I e III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.