HC 953678 - DECISAO

HC 953678 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há identidade de situação fática e processual entre o paciente e a corré beneficiada; o paciente responde também por associação ao tráfico e sua ação penal não foi objeto das decisões que absolveram a corré, exigindo-se o exame do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EWERTON SANTIAGO DE FREITAS LOPES; Corré: Kimberly Kelly Vieira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Extensão Dos Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Atipicidade

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Parties

EWERTON SANTIAGO DE FREITAS LOPES

Paciente

Kimberly Kelly Vieira de Oliveira

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro
  2. 2 identidade de situação fática e processual
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há identidade de situação fática e processual entre o paciente e a corré beneficiada; o paciente responde também por associação ao tráfico e sua ação penal não foi objeto das decisões que absolveram a corré, exigindo-se o exame do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se