AREsp 2144213 - DECISAO

AREsp 2144213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, precedentes indicam que a majoração da pena pela quantidade de droga e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado podem decorrer de elementos fáticos distintos e não configuram bis in idem, justificando a decisão.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS LUNIERE; Agravante: ESMAEL DE SOUZA GONÇALVES; Agravante: RAPHAEL GOMES DE SENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

FELIPE DOS SANTOS LUNIERE

Agravante

ESMAEL DE SOUZA GONÇALVES

Agravante

RAPHAEL GOMES DE SENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Se há bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia a reanálise do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, precedentes indicam que a majoração da pena pela quantidade de droga e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado podem decorrer de elementos fáticos distintos e não configuram bis in idem, justificando a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.