AREsp 2345862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar e das provas depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância originária fundamentou que houve autorização do morador e situação de flagrante/ crime permanente, legitimando a entrada e as apreensões.

Parties
Agravante/recorrente: ARTUR HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARTUR HENRIQUE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caráter de crime permanente no tráfico de drogas e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar e das provas depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância originária fundamentou que houve autorização do morador e situação de flagrante/ crime permanente, legitimando a entrada e as apreensões.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.