REsp 2179564 - DECISAO

REsp 2179564 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do recorrente (mesmo excluída a anotação de reincidência específica por prescrição de um processo, restou demonstrada a reincidência genérica), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo paradigma apto a configurar dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: HEITOR EDUARDO CHERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

HEITOR EDUARDO CHERUBIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e art. 33, §2º, "b" do Código Penal (pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 Natureza da reincidência (específica vs. genérica) e seus efeitos sobre a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do recorrente (mesmo excluída a anotação de reincidência específica por prescrição de um processo, restou demonstrada a reincidência genérica), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo paradigma apto a configurar dissídio jurisprudencial e aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.